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Curso:
Estatuto da Criança e do Adolescente

Conteúdo Programático
  • Fundamentos para o estatuto da criança e do adolescente
  • Família natural e Família substituta
  • Guarda, Tutela, Adoção, e Adoção internacional
  • Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
  • Medidas de Proteção
  • Obrigação de reparar o dano
  • Prestação de serviços à comunidade
  • Regime de semi-liberdade
  • Conselho Tutelar
  • Perda ou suspensão do poder familiar
  • Colocação em família substituta
  • Crimes e Infrações Administrativas
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Mais detalhes do Curso:

Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

O Curso de Introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente analisa o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, que visa a proteção integral da criança e do adolescente, ações e petições ao juiz. É o marco legal para a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O curso tem como foco a aplicação de medidas de proteção aos direitos da criança e do adolescente, realizadas pelo órgão do Conselho Curador em sua esfera autônoma, com esclarecimento sobre o disposto no ECA e sua aplicabilidade no cotidiano presencial.

O Curso de Estatuto da Criança e do Adolescente tem Certificado?
O Curso de Estatuto da Criança e do Adolescente do CGO Educacional é gratuito para se matricular e estudar, assim como todos os demais Cursos da Instituição. Para emissão do Certificado, o aluno deve realizar o pagamento de uma pequena taxa.

Qual é a carga horária do Curso de Estatuto da Criança e do Adolescente?
O Curso de Estatuto da Criança e do Adolescente possui a carga horária total de 08 a 120 horas.

Qual é o salário para quem trabalha na área?
Um professor da rede estadual do ensino básico ganha por volta de R$2.500 em um cargo. É possível pegar mais de um cargo para totalizar a quantidade de horas disponíveis para tal. Esse valor irá depender da cidade e até mesmo do estado em que o profissional atua.


Objetivos do Curso:

Ensinar ao aluno os fundamentos do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, direitos individuais, medidas socioeducativas, Conselho Tutelar e o Ministério Público.


Aviso Importante
Os cursos oferecidos por nossa instituição de ensino são cursos básicos e introdutórios, que têm por objetivo ensinar ao aluno somente o conteúdo teórico sobre o assunto, através de apostilas. Sendo assim, não nos responsabilizamos e não garantimos o desempenho do aluno na prática, pois a execução da parte prática sobre tudo o que o aluno aprendeu estudando a teoria durante o curso, dependerá da habilidade, competência e aptidão de cada aluno.


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