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Direito
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CURSO DE Introdução aos Direitos e Garantias Fundamentais

CATEGORIA:

Direito

Conteúdo Programático
  • Introdução ao Direito Constitucional
  • Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura
  • Hierarquia das Normas Jurídicas
  • Conceitos de Estado e Nação
  • Evolução Constitucional no Brasil
  • Sistema Tributário Nacional
  • Princípios gerais da Administração Pública
  • Poder Legislativo, Executivo e Judiciário
  • Finanças Públicas
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Ordem econômica e financeira; Ordem Social
  • Conceitos de Hans Kelsen
  • Direitos e Garantias Individuais na CF/88
  • Diretrizes do Direito Constitucional Brasileiro
  • Direitos Sociais Básicos
  • Direitos Humanos
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MAIS DETALHES DO CURSO:

O Direito Constitucional é uma disciplina que estuda o direito público e propõe normas que estruturam e organizam o Estado. De acordo com Leda de Pinho (Juíza Federal) a Constituição Federal dispõe um conjunto de normas jurídicas dotadas de “superlegalidade”, que estão hierarquicamente acima de quaisquer outras no ordenamento jurídico.

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