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CURSO DE Introdução ao Direito e Legislação Ambiental | CURSOS GRÁTIS ONLINE

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Direito

Conteúdo Programático
  • Política Nacional de Meio Ambiente
  • Política e Legislação Ambiental
  • Legislação Ambiental na Constituição Federal e Estadual
  • Diretrizes internacionais de meio ambiente
  • Meios administrativos vos e judiciais de proteção ambiental
  • Legislação específica: unidades de conservação, poluição e licenciamento ambiental
  • Resoluções do CONAMA
  • Impacto, dano, culpa, responsabilidade e indenização
  • Áreas de preservação
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