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Direito
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CURSO DE Introdução à Teoria Geral da Parte Especial do Código Penal

CATEGORIA:

Direito

Conteúdo Programático
  • Importância do estudo da parte especial do Código Penal
  • Relação entre a parte especial e a parte geral do Código Penal
  • Importância da parte especial e o princípio da legalidade
  • Objeto da proteção penal: o bem jurídico-penal
  • O tipo penal: conceito, funções, elementos, tipos dolosos e culposos
  • Tipos legais
  • Sujeito ativo e passivo
  • Parte especial do Código Penal e as escusas absolutórias, as causas de extinção da punibilidade/da ilicitude/da tipicidade
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Trata-se de incentivar a formação de uma visão crítica do Direito Penal, que deve atender às expectativas da sociedade, bem como deve ser instrumento de proteção dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos.

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