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Direito
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CURSO DE Introdução à Lei de Crimes Hediondos

CATEGORIA:

Direito

Conteúdo Programático
  • Princípios fundamentais de caráter penal - Constituição Federal;
  • Embasamento constitucional dos crimes hediondos;
  • Crimes hediondos – lei 8.072/90;
  • Os tipos penais considerados como crimes hediondos;
  • Abrangência da lei dos crimes hediondos – delitos equiparados;
  • Possibilidade de apelação em liberdade (art. 2º, § 2º);
  • Inaplicabilidade da lei nº 8.072/90 aos crimes militares;
  • Consequências penais e processuais da lei dos crimes hediondo
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O crime hediondo é um dos atos passíveis de punição que possui tratamento mais severo pela Justiça, assim como crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.

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