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Direito
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CURSO: Introdução à Legislação Penal Extravagante

CATEGORIA:

Direito

Conteúdo Programático
  • Juizados especiais criminais - Visão abreviada e atual da lei 9099/95
  • A lei no 10.259 – avanços e recuos
  • Lei Nº 9.455 – crime de tortura
  • Lei penal militar: Lei penal especial ou lei penal extravagante
  • A seletividade penal na nova lei de drogas
  • Lei 7210/84 - Lei de execução penal
  • Informativo 650 do Supremo Tribunal Federal
  • Crime organizado
  • Estatuto do desarmamento comentado
  • Aspectos constitucionais, pontos controvertidos e polêmicos da lei de Crimes Hediondos
  • Crime hediondo e progressão de regime prisional - A lei nº 11.464/2007 à luz da política criminal
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MAIS DETALHES DO CURSO:

Lei Extravagante, na linguagem do Direito, é aquela que se encontra fora do Código Penal e que possui a característica de apresentar contradições em relação a outras leis semelhantes. Isso atrapalha o processo de julgamento, gera burocracias e abre espaço para interpretações ao gosto de cada um.


OBJETIVO DO CURSO

Expor as leis extravagantes mais controversas em território nacional, tais como a Lei Penal Militar, a Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Execução Penal, entre outras.


SOBRE OS CURSOS

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