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CURSO GRÁTIS DE Introdução à Legislação Penal Extravagante

CATEGORIA: Direito
Conteúdo Programático
  • Juizados especiais criminais - Visão abreviada e atual da lei 9099/95
  • A lei no 10.259 – avanços e recuos
  • Lei Nº 9.455 – crime de tortura
  • Lei penal militar: Lei penal especial ou lei penal extravagante
  • A seletividade penal na nova lei de drogas
  • Lei 7210/84 - Lei de execução penal
  • Informativo 650 do Supremo Tribunal Federal
  • Crime organizado
  • Estatuto do desarmamento comentado
  • Aspectos constitucionais, pontos controvertidos e polêmicos da lei de Crimes Hediondos
  • Crime hediondo e progressão de regime prisional - A lei nº 11.464/2007 à luz da política criminal
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