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CURSO DE Legislação Ambiental

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Conteúdo Programático
  • Origem e estrutura hierárquica do Direito
  • Conceito de saneamento básico
  • Princípios do Direito Ambiental
  • Novo código florestal: áreas de preservação permanentes, reserva legal, áreas de altitude e cadastro ambiental rural
  • Sistema nacional de unidades de conservação - SNUC: áreas de proteção integral e de uso sustentável
  • Fundamentos, objetivos e instrumentos da política nacional dos recursos hídricos
  • Crimes ambientais: responsabilidade administrativa e penal de pessoas físicas e jurídicas
  • Instrumentos processuais: ação civil pública e popular, mandado de injunção e segurança
  • Visão sistêmica sobre as dimensões da sustentabilidade
  • Análise crítica da realidade local
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