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Administração
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CURSO DE Fiscal de Feiras

CATEGORIA:

Administração

Conteúdo Programático
  • A Norma e a Lei
  • Conceito de Poder de Polícia Administrativa
  • O Agente Fiscal de Feiras
  • Normas de Urbanismo e de Segurança
  • Auto de Embargo e Auto de Interdição
  • A Vigilância Sanitária ? Competência de Ação
  • A Hierarquia das Normas e das Leis
  • As Sanções ? Autuação e Interdição
  • A Liberação do Alvará de Funcionamento
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O Fiscal de Feiras é a autoridade pública que a lei municipal incumbe de harmonizar os direitos concorrentes dos cidadãos, cabendo-lhe fiscalizar, preventiva ou repressivamente, a conduta do munícipe para que as liberdades e os direitos individuais, em especial o de propriedade tanto a pública quanto a particular, sejam exercidos em concorrência e sem lesar ou ameaçar a coletividade ou o bem-estar geral.

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